Café...tudo de bom!

18.11.11

18 de Novembro: Dia do Conselheiro Tutelar


Dia Nacional do Conselheiro Tutelar 

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefia para Assuntos Jurídicos 

LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 

a seguinte Lei: 

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na 

data de 18 de novembro. 

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º

da Independência e 119º

da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

abçs,
Postar um comentário